A ALTCOM Unipessoal Lda (“ALTCOM”), sociedade unipessoal por quotas, com o número de identificação fiscal 516781707, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o mesmo número, com sede social sita na Avenida 25 Abril 43A, 3860-352 Estarreja, e capital social integralmente realizado no montante de € 5 000,00 (cinco mil euros), presta ao CLIENTE os serviços descritos no website www.altcom.pt sob a denominação comercial “ALTCOM”.
Os serviços prestados pela ALTCOM estão sujeitos à apresentação de uma Proposta Comercial, que indica as Condições Particulares do projeto. Juntos, estes documentos constituem o Contrato de Prestação de Serviços (“CPS”) entre a ALTCOM e o CLIENTE, sendo o presente documento assumido como referência para quaisquer omissões nas Condições Particulares.
Ao adjudicar uma Proposta Comercial de Prestação de Serviços à ALTCOM, o CLIENTE confirma ter lido, compreendido e estar inteiramente de acordo com as presentes condições gerais de prestação de serviços.
A. Alterações às Condições Gerais de Prestação de Serviços
A ALTCOM reserva-se o direito de modificar estas Condições Gerais de Prestação de Serviços a qualquer momento. As alterações serão publicadas na presente página e estarão sempre disponíveis na sua versão mais recente através do link altcom.pt/condicoes-gerais.
A.1. A ALTCOM comunicará as alterações ao CLIENTE por via eletrónica com a indicação da data de entrada em vigor. A.2. As alterações entrarão em vigor após um prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de notificação. Caso o CLIENTE discorde das novas condições, deverá comunicar a sua intenção de resolução do CPS no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. A ausência de comunicação no prazo estipulado implica a aceitação tácita inequívoca das novas condições.
I – Desenvolvimento de Websites, Alojamento e Domínios
1.1. A ALTCOM presta serviços de desenvolvimento de websites e programação, que incluem a configuração, programação, design e publicação de páginas web individuais ou de conjuntos de páginas web, na internet (“Website”), que poderão ser contratados pelo CLIENTE. 1.2. O serviço pode incluir a programação de módulos e funcionalidades à medida, conforme acordado previamente na Proposta Comercial. Todas as funcionalidades, módulos, plugins, páginas, secções e/ou alterações que não estiverem incluídas na Proposta Comercial, poderão ser desenvolvidas/aplicadas a título de serviço adicional, a ser orçamentado e faturado de acordo com a tabela de preços em vigor. 1.3. O CLIENTE dispõe de duas (2) revisões de design durante o desenvolvimento do website. As revisões adicionais serão orçamentadas e faturadas separadamente, de acordo com a tabela de preços em vigor. 1.4. A ALTCOM não garante crescimento específico de visitas, alcance, notoriedade de marca ou uma boa posição/visibilidade nos motores de pesquisa, pois esses fatores dependem de algoritmos das plataformas e da aceitação do público. 1.5. Não está incluída no serviço a criação ou desenvolvimento de qualquer tipo de conteúdo, seja visual, gráfico ou escrito, incluindo textos, imagens ou vídeos. Quando o conteúdo não for fornecido pelo CLIENTE, a ALTCOM poderá utilizar conteúdos de bancos de imagens gratuitos ou desenvolver conteúdo à medida, sendo este serviço adicional cobrado à parte conforme tabela de preços em vigor, dependendo da vontade do CLIENTE e proposta apresentada. O CLIENTE reconhece e aceita que, mesmo que o conteúdo seja fornecido pela ALTCOM (a título adicional e pago), a responsabilidade final pela veracidade, legalidade e adequação do mesmo à atividade do CLIENTE e às normas de publicidade recai exclusivamente sobre o CLIENTE.
2.1. O serviço de alojamento, registo de domínios e e-mail é fornecido pela ALTCOM. O CLIENTE reconhece que a prestação destes serviços depende da manutenção e políticas de infraestruturas e entidades externas. A ALTCOM não assume responsabilidade por interrupções, falhas, alterações de preços ou políticas impostas por estas entidades. 2.2. A ALTCOM não garante um tempo de atividade (uptime) de 100%, nem qualquer nível de velocidade de funcionamento, estando o serviço sujeito a manutenções programadas ou a interrupções causadas por entidades terceiras ou por fatores externos. O CLIENTE reconhece que a ALTCOM não será responsabilizada por falhas de serviço decorrentes de causas imputáveis ao fornecedor de serviço base. A ALTCOM não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos ou lucros cessantes resultantes da indisponibilidade do serviço, exceto em caso de dolo ou culpa grave da ALTCOM. 2.3. A gestão de domínios pode ser realizada pela ALTCOM ou pelo próprio CLIENTE. Quando o domínio é gerido pela ALTCOM, a sua renovação depende do pagamento atempado das taxas correspondentes. Caso o CLIENTE não efetue o pagamento da renovação dentro do prazo estipulado, a ALTCOM não se responsabiliza pela perda do domínio, nem por quaisquer custos de resgate ou recuperação junto da Autoridade de Registo (AR). 2.4. O CLIENTE é responsável por garantir que o domínio registado não infringe marcas registadas ou direitos de terceiros. A ALTCOM não assume qualquer responsabilidade por disputas legais relacionadas com a titularidade de domínios. 2.5. O serviço de e-mail associado ao domínio só pode ser fornecido pela ALTCOM se o domínio estiver registado e mantido na sua infraestrutura, sob a sua gestão. Se o CLIENTE transferir o domínio ou alterar o DNS, o serviço de e-mail será automática e imediatamente suspenso, sem direito a reembolso do valor pago. 2.6. A ALTCOM emitirá uma fatura de renovação dos serviços no mês anterior ao mês de aniversário da data efetiva de início do serviço, dispondo o CLIENTE de 30 dias para efetuar o pagamento. Considera-se a data efetiva de início de serviço, para efeitos de contabilização de prazos, o primeiro dia do mês de adjudicação da proposta comercial apresentada pela ALTCOM. 2.7. O serviço de alojamento inclui um limite máximo de espaço em disco de 5GB ou 10GB conforme o plano subscrito. A utilização de recursos do servidor (como CPU, RAM e número de ficheiros/Inodes) está estritamente sujeita a uma Política de Utilização Aceitável (PUA). A ALTCOM reserva-se o direito de suspender o serviço ou exigir o upgrade obrigatório para um plano superior caso o CLIENTE exceda estes limites ou caso a sua utilização comprometa a estabilidade do servidor e prejudique o serviço de outros clientes. 2.7 O registo e manutenção de domínios estão sujeitos aos Termos e Condições e às políticas de resolução de litígios das entidades reguladoras competentes (ex: ICANN, Associação DNS.PT). A ALTCOM atua apenas como intermediária técnica neste processo, declinando qualquer responsabilidade caso um domínio seja suspenso, cancelado ou a sua renovação seja recusada por ordem destas entidades.
3.1. Os websites desenvolvidos pela ALTCOM são baseados na plataforma WordPress e estão sujeitos a atualizações periódicas de segurança e funcionalidade. 3.2. A ALTCOM garante o correto funcionamento do website por um período de três (3) meses a partir da data de entrega e aceitação final do projeto. Após esse período, quaisquer problemas decorrentes de atualizações, falhas de compatibilidade ou outros fatores externos não estão cobertos pela garantia, mesmo que o website esteja alojado nos servidores da ALTCOM com uma subscrição válida e ativa. 3.3. Modificações feitas pelo CLIENTE ou por terceiros sem a autorização da ALTCOM podem comprometer o funcionamento do website. A violação desta cláusula anula a garantia prevista no número anterior. 3.4. Caso o CLIENTE deseje suporte contínuo após o período de garantia, poderá contratar um plano de manutenção/gestão adicional, sujeito a custos específicos, conforme tabela de preços em vigor.
4.1. A ALTCOM implementa medidas de segurança para proteger os websites, mas não garante proteção absoluta contra invasões, malware ou outras ameaças. O CLIENTE reconhece que a segurança total de um website depende de múltiplos fatores externos e que a ALTCOM não pode ser responsabilizada por danos causados por ataques de terceiros. 4.2. A ALTCOM disponibiliza o serviço de backups periódicos dos websites alojados nos seus servidores (ficheiros e bases de dados do website). Contudo, em particular para websites de E-commerce e de conteúdo transacional, o CLIENTE é exclusivamente responsável por realizar e manter, com a sua própria periodicidade e por meios próprios, backups contínuos e seguros dos seus dados críticos e transacionais (incluindo produtos, pedidos, inventário, informações de clientes e bases de dados financeiras) fora da infraestrutura da ALTCOM. A ALTCOM declina qualquer responsabilidade pela destruição, perda ou deterioração desses dados críticos ou pela impossibilidade de recuperação dos mesmos, exceto em caso de dolo ou culpa grave diretamente imputável à ALTCOM na gestão dos servidores. Caso o CLIENTE solicite a reposição de um backup por motivos que não sejam imputáveis à ALTCOM (ex: cliente apagou dados acidentalmente, instalação de plugins defeituosos), a operação de restauro poderá estar sujeita à cobrança de uma taxa de intervenção técnica, orçamentada previamente. 4.3. Caso o CLIENTE utilize um alojamento externo, a responsabilidade pela segurança e backups do website recai inteiramente sobre ele. 4.4. O CLIENTE é responsável por fornecer todo o conteúdo necessário (textos, imagens, vídeos, etc.) dentro dos prazos estabelecidos para o desenvolvimento do website. O não cumprimento dos prazos por parte do CLIENTE poderá resultar em atrasos no projeto e/ou na aplicação de custos adicionais. 4.5. O CLIENTE compromete-se a manter os seus dados de acesso seguros, escolhendo palavras-passe complexas e a não as partilhar com terceiros. O CLIENTE é responsável por qualquer ato efetuado através do seu username e palavra-passe. 4.6. Caso o website ou o serviço de e-mail seja comprometido por negligência do CLIENTE (uso de senhas fracas, instalação de plugins não verificados, etc.), a ALTCOM não se responsabiliza por danos ou custos associados à recuperação do website ou das contas de e-mail. 4.7 Caso a ALTCOM detete que o Website do CLIENTE foi comprometido (ex: injeção de malware, ataques de phishing) ou está a ser utilizado para o envio de correio não solicitado (spam) de forma involuntária devido a vulnerabilidades, a ALTCOM reserva-se o direito de suspender o alojamento imediatamente e sem aviso prévio. Esta medida visa proteger a infraestrutura do servidor principal e a reputação dos endereços IP, não havendo lugar a qualquer indemnização ao CLIENTE pelo período de inatividade.
5.1. O projeto será considerado entregue após a sua publicação na internet. 5.2. O CLIENTE dispõe de 10 dias úteis para inspecionar e aprovar o website, a contar da data da sua entrega. Findo este prazo, e na ausência de comunicação expressa por parte do CLIENTE, o projeto será considerado formalmente aceite. 5.3. Propriedade Intelectual do Desenvolvimento: Após o pagamento integral do preço estipulado, o CLIENTE adquire a titularidade e a totalidade dos direitos de utilização e exploração do website desenvolvido à medida (estrutura e design) e de todo o seu Conteúdo (textos, imagens, vídeos) para os fins definidos. A ALTCOM retém apenas a propriedade intelectual (direitos de autor) sobre o seu código-fonte base, frameworks de programação, templates genéricos e ferramentas proprietárias, concedendo ao CLIENTE uma licença de uso permanente e não exclusiva sobre esses elementos para exploração do Website. 5.4. Propriedade do Conteúdo: O CLIENTE é o único responsável por todo o conteúdo inserido no website, incluindo textos, imagens, vídeos e quaisquer outros materiais. O CLIENTE garante que possui todos os direitos e licenças necessárias para a utilização do conteúdo fornecido. A ALTCOM não se responsabiliza por conteúdos ilegais, ofensivos, protegidos por direitos autorais de terceiros ou que violem qualquer legislação aplicável. 5.5. A ALTCOM reserva-se o direito de suspender ou remover qualquer website cujo conteúdo viole as leis aplicáveis ou comprometa a integridade dos seus servidores e infraestrutura.
6.1. A falta de pagamento de qualquer serviço prestado pela ALTCOM pode resultar na suspensão do acesso ao website e à conta de e-mail. A suspensão será precedida de um aviso de pelo menos 15 (quinze) dias antes da remoção definitiva dos dados, sem prejuízo da cobrança de eventuais valores pendentes. 6.2. Se o CLIENTE deixar de pagar pelo alojamento, domínio ou outros serviços contratados, a ALTCOM reserva-se o direito de remover permanentemente os dados do website e dos e-mails associados após o período de carência notificado. 6.3. O CLIENTE pode solicitar o cancelamento dos serviços a qualquer momento, mas não terá direito a reembolso de valores já pagos. 6.4. O CLIENTE não está autorizado a iniciar processos ou programas que o CLIENTE saiba ou deva saber que estão a interferir com Fornecedor ou terceiros, ou que possam causar danos. A ALTCOM reserva o direito de suspender o serviço de e-mail (SMTP e receção) caso se verifique atividade de spam ou envio massivo de correio não solicitado. 6.5. O CLIENTE garante que não utilizará o(s) serviço(s) para armazenar ou distribuir dados que infrinjam os direitos de terceiros, ou sejam difamatórios, nocivos, ameaçadores, abusivos, discriminatórios, odiosos ou que incitem a um comportamento criminoso ou fraudulento. 6.6. Caso encontre conteúdo ilegal nas nossas plataformas, pode proceder à sua denúncia nos termos do disposto no artigo 16º do Regulamento UE 2022/2065 – LEI DOS SERVIÇOS DIGITAIS, enviando-nos um e-mail para o seguinte endereço: geral@altcom.pt. Ao suspender ou remover um Serviço por violação, a ALTCOM notificará o CLIENTE com a justificação da decisão e o direito de reclamação/recurso interno. 6.7. O alojamento partilhado/gerido destina-se exclusivamente ao funcionamento do Website. É estritamente proibido utilizar o espaço de alojamento para armazenamento massivo de ficheiros, cópias de segurança de computadores locais, alojamento de ficheiros para partilha (file-sharing/warez), mineração de criptomoedas, ou a execução de scripts em segundo plano que consumam recursos excessivos do servidor.
II – Gestão de Redes Sociais
1.1. A ALTCOM presta serviços de gestão de redes sociais, que incluem a planificação e publicação de conteúdos nas plataformas contratadas pelo CLIENTE, constituídos por um Criativo (imagem) e um Copy (texto). O Criativo é desenvolvido conjugando um template, cobrado à parte a título de suplemento, com o conteúdo fornecido pelo CLIENTE. O Copy é desenvolvido tendo por base a planificação desenvolvida durante o primeiro mês de prestação do serviço. 1.2. O serviço pode incluir a publicação no Facebook, Instagram, LinkedIn, TikTok, Twitter (X) e outras plataformas, conforme acordado previamente na Proposta Comercial. 1.3. A ALTCOM não garante crescimento específico de seguidores, alcance ou interação, pois esses fatores dependem de algoritmos das plataformas e da aceitação do público. 1.4. Não está incluída no serviço a gestão de comentários ou mensagens recebidas nas plataformas em que a ALTCOM irá realizar as publicações. 1.5. O primeiro mês de prestação do serviço não inclui a publicação de conteúdos em qualquer plataforma, sendo reservado para o desenvolvimento da Planificação conjunta com o CLIENTE, bem como o desenvolvimento dos Templates. A Planificação é um documento de trabalho desenvolvido conjuntamente com o CLIENTE onde ficará definido diferentes parâmetros do conteúdo a publicar, como uma sugestão de imagem e de texto, bem como outros pontos relevantes, a serem fornecidos pelo CLIENTE. Os Templates são a base criativa a utilizar no desenvolvimento dos conteúdos e não estão incluídos no valor mensal, sendo cobrados de acordo com a vontade do CLIENTE e tabela de preços em vigor.
2.1. Obrigações da ALTCOM: Criar e publicar conteúdos com base na planificação e templates aprovados pelo CLIENTE. 2.2. Obrigações do CLIENTE: Fornecer todo o material necessário para a criação dos conteúdos, incluindo imagens, vídeos e informações relevantes. Quando não for fornecido, a ALTCOM utilizará recursos de bancos de imagens gratuitos. Conceder acesso de administrador ou partilhar credenciais de acesso às contas e/ou perfis que serão alvo de publicações. Aprovar conteúdos dentro dos prazos estabelecidos para garantir uma programação eficiente. O CLIENTE mantém total responsabilidade pelo conteúdo publicado, incluindo a sua conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, garantindo que possui todos os direitos autorais e de utilização necessários. 2.3. Propriedade e Direitos Autorais: O CLIENTE adquire a propriedade plena e os direitos de utilização e exploração sobre o conteúdo (Criativo e Copy) produzido pela ALTCOM, após a sua integral liquidação, para os fins de utilização na respetiva rede social. 2.4. O CLIENTE não pode reutilizar conteúdos produzidos pela ALTCOM em plataformas ou formatos que não sejam o das redes sociais contratadas após o término do contrato sem autorização por escrito da ALTCOM. 2.5. A ALTCOM reserva o direito de publicar o conteúdo no seu portfólio ou o divulgar através de newsletter junto de atuais e potenciais clientes, em ações comerciais ou de marketing.
3.1. O serviço é prestado mediante pagamento mensal antecipado, de acordo com as condições financeiras apresentadas na Proposta Comercial. 3.2. O não pagamento dentro do prazo resultará na suspensão do serviço. 3.3. O cancelamento pode ser solicitado pelo CLIENTE a qualquer momento, mas não haverá reembolso de valores já pagos. 3.4. A ALTCOM não se responsabiliza por bloqueios, suspensões ou alterações nos algoritmos das redes sociais que possam impactar o desempenho das publicações ou o acesso às contas e/ou perfis nas ditas plataformas, ainda que em resultado direto de alguma publicação feita pela equipa da ALTCOM. 3.5. A ALTCOM não se responsabiliza por ações de terceiros, como comentários negativos ou ataques virtuais às contas do CLIENTE.
III – Gestão de Publicidade Online
1.1. A ALTCOM oferece serviços de gestão de publicidade online em plataformas como Meta Ads (Facebook e Instagram) e Google Ads. A ALTCOM assume uma obrigação de meios, utilizando a melhor diligência profissional, mas não garante resultados específicos (ex.: número de vendas, leads ou interações). 1.2. O serviço inclui a criação, otimização e monitorização de campanhas publicitárias para alcançar os objetivos definidos com o CLIENTE. 1.3. O serviço inclui uma (1) atualização de conteúdo ou parâmetros/configurações, por campanha por mês, sendo quaisquer outras revisões ou alterações solicitadas pelo CLIENTE cobradas de acordo com a tabela de preços em vigor. 1.4. Não está incluída no serviço a criação ou desenvolvimento de qualquer tipo de conteúdo, seja imagens ou vídeos. Quando o conteúdo não for fornecido pelo CLIENTE para ser utilizado nos anúncios, a ALTCOM utilizará conteúdos de bancos de imagens gratuitos ou poderá ser desenvolvido conteúdo à medida, sendo cobrado à parte conforme tabela de preços em vigor, dependendo da vontade do CLIENTE e proposta apresentada.
2.1. Obrigações da ALTCOM: Configurar e gerir campanhas de anúncios conforme as diretrizes e objetivos definidos conjuntamente com o CLIENTE. Otimizar os anúncios para maximizar o desempenho dentro do orçamento estipulado. Fornecer relatórios de desempenho das campanhas em formato de documento digital (ex: PDF), a pedido do CLIENTE. 2.2. Acessos e Propriedade da Conta de Anúncios: A ALTCOM desenvolve e executa todas as campanhas de publicidade nas suas próprias contas de anúncios (Google Ads, Meta Ads, etc.), sendo a ALTCOM a única titular e detentora do acesso a estas contas. O CLIENTE não tem acesso direto às contas de anúncios, sendo-lhe fornecidos relatórios e feedback de desempenho pela ALTCOM. A responsabilidade legal e financeira da conta de anúncios, incluindo a conformidade com as políticas das plataformas, recai sobre a ALTCOM enquanto gestora e titular da conta, mas o CLIENTE é responsável por garantir que o seu produto ou serviço cumpre as Políticas de Anúncios do Meta e do Google. 2.3. Obrigações do CLIENTE: Definir os objetivos das campanhas e aprovar os materiais publicitários dentro dos prazos estabelecidos. Garantir que os anúncios respeitem as políticas das plataformas e fornecer informações verdadeiras e legais.
3.1. O valor pago à ALTCOM refere-se apenas à gestão das campanhas e não inclui o orçamento de anúncios/investimento em publicidade (media spent), que é faturado à parte pela ALTCOM, conforme definido na Proposta Comercial. 3.2. O serviço de gestão de anúncios é cobrado mensalmente e deve ser pago antecipadamente. 3.3. O não pagamento da gestão resultará na suspensão do serviço, sem prejuízo da continuidade da cobrança pelas plataformas publicitárias. 3.4. Ajuste de Faturação de media spent: O CLIENTE reconhece e aceita que, devido a variações no ciclo de faturação, taxas de transação das plataformas ou encargos administrativos, o valor faturado pela ALTCOM, referente aos custos das plataformas de publicidade, pode não corresponder exatamente ao valor despendido nas plataformas. Se houver um saldo remanescente do orçamento não gasto, este valor não será reembolsado ao CLIENTE. O saldo será integralmente creditado para ser aplicado no orçamento da campanha do mês ou período seguinte(s), garantindo o seu total aproveitamento pelo CLIENTE.
4.1. O CLIENTE pode solicitar o cancelamento do serviço a qualquer momento, mas não haverá reembolso dos valores pagos. 4.2. A ALTCOM não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de alterações unilaterais nas políticas, falhas técnicas ou bloqueios/suspensões de campanhas ou contas impostas pelas plataformas Meta ou Google, sendo o risco de alteração ou bloqueio inerente à utilização destes serviços. Esta exclusão de responsabilidade aplica-se a bloqueios decorrentes de alterações de política ou violações do CLIENTE, e não a bloqueios causados por dolo ou culpa grave da ALTCOM.
IV – Serviço de Email
1.1. O serviço de e-mail é prestado pela ALTCOM, e a sua prestação depende da manutenção do domínio na infraestrutura da ALTCOM, sob a sua gestão. 1.2. O CLIENTE é o único responsável pela gestão do espaço da caixa de e-mail e pela eliminação periódica de mensagens para evitar o esgotamento do espaço disponível. 1.3. A ALTCOM não se responsabiliza pela destruição, perda ou deterioração dos dados contidos nos backups de e-mail, ainda que periódicos. O CLIENTE é responsável por efetuar backups frequentes e seguros dos seus conteúdos de e-mail fora da infraestrutura da ALTCOM. 1.4. O CLIENTE é responsável por manter a confidencialidade e segurança dos seus dados de acesso ao e-mail, devendo escolher palavras-passe complexas e alterá-las periodicamente. 1.5. O CLIENTE compromete-se a não realizar atividades de envio de correio não solicitado (spamming) nem qualquer outra prática proibida pelas regras de Netiqueta e pela legislação de proteção de dados. 1.6. A ALTCOM reserva-se o direito de suspender ou rescindir imediatamente e sem aviso prévio o serviço de e-mail, tanto para mensagens recebidas como enviadas (SMTP), caso considere, a seu exclusivo critério, que o CLIENTE está a realizar atividades de spam ou a comprometer a reputação da infraestrutura de servidores.
V – Revenda de Licenças Microsoft Office 365
1.1. A ALTCOM atua como revendedora das licenças de software Microsoft Office 365. 1.2. A ALTCOM não garante 100% de uptime (tempo de atividade) do serviço, estando a sua disponibilidade integralmente dependente do fornecimento destes serviços pela Microsoft e por fornecedores terceiros. A ALTCOM não se responsabiliza por interrupções ou falhas decorrentes destes fornecedores. 1.3. O CLIENTE declara ter conhecimento e aceitar integralmente os termos, políticas de serviço e políticas de privacidade da Microsoft, que regem a utilização do Office 365. 1.4. A ALTCOM não é responsável por alterações unilaterais da Microsoft nas funcionalidades, disponibilidade, preços ou termos de licenciamento. 1.5. A ALTCOM é responsável pela gestão e faturação da licença. A ALTCOM prestará o suporte de primeiro nível (Tier 1 Support), limitado a problemas de faturação e credenciais de acesso, e encaminhará problemas técnicos complexos para a Microsoft, ou orçamentará o suporte avançado à parte. 1.6. A suspensão, rescisão ou não renovação dos serviços Microsoft por parte do CLIENTE não confere direito a reembolso dos valores já pagos.
VI – Disposições Finais
1.1. Confidencialidade: Ambas as Partes (ALTCOM e CLIENTE) comprometem-se a manter confidenciais e a não divulgar a terceiros quaisquer informações técnicas, operacionais, financeiras ou comerciais a que tenham acesso durante a execução do Contrato, exceto quando exigido por lei ou autoridade competente. Esta obrigação de confidencialidade perdura por um período de 3 (três) anos após o término do Contrato. 1.2. Alterações ao Contrato: Qualquer alteração ou aditamento às presentes Condições Gerais ou à Proposta Comercial deve ser efetuada por escrito e devidamente assinada por ambas as Partes, exceto as alterações referidas no Ponto A, as quais serão comunicadas ao CLIENTE por via eletrónica com a antecedência necessária. 1.3. Cessão da Posição Contratual: O CLIENTE não pode ceder a sua posição contratual a terceiros sem o consentimento prévio, expresso e por escrito da ALTCOM. A ALTCOM pode ceder a sua posição contratual a empresas do seu grupo ou a terceiros, mediante comunicação prévia ao CLIENTE. 1.4. A ALTCOM não será responsável por falhas no Serviço resultantes de caso fortuito ou de força maior (tais como desastres naturais, guerras, greves, pandemias, falhas de energia, interrupções nas telecomunicações, ou quaisquer outras situações imprevisíveis e inevitáveis que escapem ao controlo razoável da ALTCOM). 1.5 O CLIENTE concorda em defender, isentar e indemnizar a ALTCOM de quaisquer perdas, danos, multas, processos legais ou custos (incluindo honorários razoáveis de advogados) resultantes da violação destas Condições Gerais pelo CLIENTE, da violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros, ou de qualquer uso abusivo ou ilegal dos serviços contratados. 1.6. O presente Contrato é regido pela Lei Portuguesa. Para dirimir quaisquer litígios decorrentes do presente Contrato, é competente o Foro da Comarca de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro.
Informações Adicionais
Consulte a política de privacidade da ALTCOM em altcom.pt/privacidade
Consulte a tabela de preços em vigor em altcom.pt/precos
