A ALTCOM Unipessoal Lda (“ALTCOM”), sociedade unipessoal por quotas, com o número de identificação fiscal 516781707, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o mesmo número, com sede social sita na Avenida 25 de Abril, 43A, 3860-352 Estarreja, e capital social integralmente realizado no montante de € 5 000,00 (cinco mil euros), presta ao CLIENTE os serviços descritos no Website www.altcom.pt sob a denominação comercial “ALTCOM”.
Os serviços prestados pela ALTCOM destinam-se exclusivamente a utilizadores profissionais, empresas e empresários em nome individual no âmbito da sua atividade comercial (B2B). A aplicação da legislação de defesa do consumidor está expressamente excluída.
Os serviços prestados pela ALTCOM estão sujeitos à apresentação de uma Proposta Comercial, que indica as Condições Particulares do projeto. Juntos, estes documentos constituem o Contrato de Prestação de Serviços (“CPS”) entre a ALTCOM e o CLIENTE, sendo o presente documento assumido como referência para quaisquer omissões nas Condições Particulares.
Ao adjudicar uma Proposta Comercial de Prestação de Serviços à ALTCOM, o CLIENTE confirma ter lido, compreendido e estar inteiramente de acordo com as presentes condições gerais de prestação de serviços.
A. Alterações às Condições Gerais de Prestação de Serviços
A ALTCOM reserva-se o direito de modificar estas Condições Geraisde Prestação de Serviços a qualquer momento. As alterações serão publicadas na presente página e estarão sempre disponíveis na sua versão mais recente através do link altcom.pt/condicoes-gerais.
A.1. A ALTCOM comunicará as alterações ao CLIENTE por via eletrónica com a indicação da data de entrada em vigor.
A.2. As alterações entrarão em vigor após um prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de notificação. Caso o CLIENTE discorde das novas condições, deverá comunicar a sua intenção de resolução do CPS no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. A ausência de comunicação no prazo estipulado implica a aceitação tácita inequívoca das novas condições.
I – Desenvolvimento de Websites, Alojamento e Domínios
1.1. A ALTCOM presta serviços de desenvolvimento de websites e programação, que incluem a configuração, programação, design e publicação de páginas web individuais ou de conjuntos de páginas web, na internet (“Website”), que poderão ser contratados pelo CLIENTE. 1.2. O serviço inclui a programação de módulos e funcionalidades à medida apenas quando expressamente acordado e detalhado previamente na Proposta Comercial. Todas as funcionalidades, módulos, plugins, páginas, secções e/ou alterações que não estiverem incluídas na Proposta Comercial, poderão ser desenvolvidas/aplicadas a título de serviço adicional, a ser orçamentado e faturado de acordo com a tabela de preços em vigor. 1.3. O CLIENTE dispõe de 2 (duas) revisões de design durante o desenvolvimento do Website. Entende-se por ‘revisão’ um pedido consolidado de pequenos ajustes visuais, de formatação ou de substituição de conteúdo que não altere a arquitetura, o layout estrutural base ou a tecnologia previamente aprovados. Alterações conceptuais à maquete inicial ou a adição de novas páginas/funcionalidades não configuram revisões, sendo orçamentadas e faturadas separadamente, de acordo com a tabela de preços em vigor. 1.4. A ALTCOM não garante crescimento específico de visitas, alcance, notoriedade de marca ou uma boa posição/visibilidade nos motores de pesquisa, pois esses fatores dependem de algoritmos das plataformas e da aceitação do público. 1.5. Não está incluída no serviço a criação ou desenvolvimento de qualquer tipo de conteúdo, seja visual, gráfico ou escrito, incluindo textos, imagens ou vídeos. Quando o conteúdo não for fornecido pelo CLIENTE, a ALTCOM poderá utilizar conteúdos de bancos de imagens gratuitos ou desenvolver conteúdo à medida, sendo este serviço adicional cobrado à parte conforme tabela de preços em vigor, dependendo da vontade do CLIENTE e proposta apresentada. O CLIENTE reconhece e aceita que a responsabilidade legal, autoral e de veracidade de todo o conteúdo inserido no Website recai exclusivamente sobre si, independentemente de este ter sido fornecido pelo próprio ou desenvolvido sob encomenda pela equipa da ALTCOM.
2.1. O serviço de alojamento, registo de domínios e e-mail é fornecido pela ALTCOM. O CLIENTE reconhece que a prestação destes serviços depende da manutenção e políticas de infraestruturas e entidades externas. A ALTCOM não assume responsabilidade por interrupções, falhas, alterações de preços ou políticas impostas por estas entidades. 2.2. A ALTCOM não garante um tempo de atividade (uptime) de 100%, nem qualquer nível de velocidade de funcionamento, estando o serviço sujeito a manutenções programadas ou a interrupções causadas por entidades terceiras ou por fatores externos. O CLIENTE reconhece que a ALTCOM não será responsabilizada por falhas de serviço decorrentes de causas imputáveis ao fornecedor de serviço base. A ALTCOM não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos ou lucros cessantes resultantes da indisponibilidade do serviço, exceto em caso de dolo ou culpa grave da ALTCOM. 2.3. A gestão de domínios pode ser realizada pela ALTCOM ou pelo próprio CLIENTE. Quando o domínio é gerido pela ALTCOM, a sua renovação depende do pagamento atempado das taxas correspondentes. Caso o CLIENTE não efetue o pagamento da renovação dentro do prazo estipulado, a ALTCOM não se responsabiliza pela perda do domínio, nem por quaisquer custos de resgate ou recuperação junto da Autoridade de Registo (AR). 2.4. O CLIENTE é responsável por garantir que o domínio registado não infringe marcas registadas ou direitos de terceiros. A ALTCOM não assume qualquer responsabilidade por disputas legais relacionadas com a titularidade de domínios. 2.5. O serviço de e-mail associado ao domínio só pode ser fornecido pela ALTCOM se o domínio estiver registado e mantido na sua infraestrutura, sob a sua gestão. Se o CLIENTE transferir o domínio ou alterar o DNS, o serviço de e-mail será automática e imediatamente suspenso, sem direito a reembolso do valor pago. 2.6. A ALTCOM emitirá uma fatura de renovação dos serviços no mês anterior ao mês de aniversário da data efetiva de início do serviço, dispondo o CLIENTE de 30 dias para efetuar o pagamento. Considera-se a data efetiva de início de serviço, para efeitos de contabilização de prazos, o primeiro dia do mês de adjudicação da Proposta Comercial apresentada pela ALTCOM. 2.7. O cancelamento ou a intenção de não renovação dos serviços de alojamento e/ou domínio deverá ser comunicado pelo CLIENTE à ALTCOM, por escrito para o email geral@altcom.pt, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente à data de aniversário e renovação do serviço. Na ausência de comunicação dentro deste prazo mínimo, os serviços serão renovados automaticamente, sendo a respetiva fatura emitida e o valor integralmente devido pelo CLIENTE para o novo ciclo anual, não havendo lugar a desistência ou reembolso para esse período. 2.8. O serviço de alojamento inclui um limite máximo de espaço em disco conforme o plano subscrito. A utilização de recursos do servidor (como CPU, RAM e número de ficheiros/Inodes) está estritamente sujeita a uma Política de Utilização Aceitável (PUA), disponível em altcom.pt/pua. A ALTCOM reserva-se o direito de suspender o serviço ou exigir o upgrade obrigatório para um plano superior caso o CLIENTE exceda estes limites ou caso a sua utilização comprometa a estabilidade do servidor e prejudique o serviço de outros clientes. 2.9. O registo e manutenção de domínios estão sujeitos aos Termos e Condições e às políticas de resolução de litígios das entidades reguladoras competentes (ex: ICANN, Associação DNS.PT). A ALTCOM atua apenas como intermediária técnica neste processo, declinando qualquer responsabilidade caso um domínio seja suspenso, cancelado ou a sua renovação seja recusada por ordem destas entidades. 2.10. Titularidade e Transferência de Domínios: Salvo acordo prévio expresso em contrário, os domínios registados pela ALTCOM a pedido do CLIENTE são mantidos sob a gestão técnica e administrativa da ALTCOM, atuando esta como entidade de contacto. A ALTCOM reserva-se o Direito de Retenção Técnica e de suspensão ou alteração de apontamentos DNS (incluindo o reencaminhamento para a página temporária prevista no ponto 6.1.1 destas Condições) em caso de incumprimento financeiro. Caso o CLIENTE pretenda a alteração de titularidade legal, a passagem para gestão autónoma ou a transferência técnica do domínio para outro gestor/registrar externo, deverá formalizar esse pedido por escrito para o email geral@altcom.pt. A aprovação e execução de qualquer um destes procedimentos (incluindo a autorização de cedência de titularidade junto da entidade competente ou a emissão do código de transferência EPP/Auth) estão estritamente condicionadas a: a) Pagamento de uma taxa administrativa de desvinculação, identificada na tabela de preços em vigor sob a rubrica “Migração de domínio”. O CLIENTE reconhece e aceita expressamente que esta nomenclatura comercial abrange e é cobrada de igual forma tanto para processos de transferência técnica externa como para processos de alteração de titularidade; b) Liquidação integral de todas as faturas de serviços pendentes. A ALTCOM reserva-se o direito de recusar a libertação, desbloqueio ou alteração de dados do domínio até à regularização total e efetiva de todos os valores devidos.
3.1. Os Websites desenvolvidos pela ALTCOM são baseados na plataforma WordPress e estão sujeitos a atualizações periódicas de segurança e funcionalidade. A ALTCOM garante o correto funcionamento do Website por um período de 3 (três) meses a partir da data de entrega e aceitação final do projeto. A garantia cobre exclusivamente a estrutura e o código desenvolvido nativamente pela ALTCOM. Ficam expressamente excluídas desta garantia quaisquer quebras funcionais, de layout ou vulnerabilidades de segurança decorrentes de atualizações do núcleo do CMS (WordPress), de construtores de páginas, temas ou plugins de terceiros, bem como alterações à versão de PHP do servidor. Após o período de garantia, o normal funcionamento e compatibilidade contínua do Website apenas estão garantidos caso o CLIENTE subscreva o serviço de “Alojamento Gerido”. Na modalidade de “Alojamento Partilhado”, a ALTCOM fornece estritamente o espaço e os recursos do servidor, recaindo a total responsabilidade de gestão, resolução de problemas técnicos e atualizações sobre o CLIENTE. 3.3. Modificações feitas pelo CLIENTE ou por terceiros sem a autorização da ALTCOM podem comprometer o funcionamento do Website. A violação desta cláusula anula imediatamente a garantia prevista no número anterior. 3.4. Caso o CLIENTE deseje suporte contínuo ou atualizações de conteúdo após o período de garantia, poderá contratar os serviços de “Gestão de Website”, “Suporte prioritário” ou requisitar intervenções técnicas avulso, sujeitos a custos específicos, conforme a tabela de preços em vigor.
4.1. A ALTCOM implementa medidas de segurança para proteger os Websites, mas não garante proteção absoluta contra invasões, malware ou outras ameaças. O CLIENTE reconhece que a segurança total de um Website depende de múltiplos fatores externos e que a ALTCOM não pode ser responsabilizada por danos causados por ataques de terceiros. 4.2 A ALTCOM disponibiliza o serviço de “Cópia de segurança quinzenal” dos Websites alojados nos seus servidores (ficheiros e bases de dados) mediante subscrição adicional do CLIENTE. Contudo, independentemente da subscrição deste serviço e em particular para Websites de E-commerce e de conteúdo transacional, o CLIENTE é exclusivamente responsável por realizar e manter, com a sua própria periodicidade e por meios próprios, backups contínuos e seguros dos seus dados críticos e transacionais fora da infraestrutura da ALTCOM, incluindo: a) Produtos e pedidos; b) Inventário; c) Informações de clientes e bases de dados financeiras. A ALTCOM declina qualquer responsabilidade pela destruição, perda ou deterioração desses dados críticos ou pela impossibilidade de recuperação dos mesmos, exceto em caso de dolo ou culpa grave diretamente imputável à ALTCOM na gestão dos servidores. Caso o CLIENTE solicite a reposição de um backup por motivos que não sejam imputáveis à ALTCOM (ex: cliente apagou dados acidentalmente, instalação de plugins defeituosos), a operação de restauro poderá estar sujeita à cobrança de uma taxa de intervenção técnica, orçamentada previamente. 4.3. Caso o CLIENTE utilize um alojamento externo, a responsabilidade pela segurança e backups do Website recai inteiramente sobre ele. 4.4. O CLIENTE é responsável por fornecer todo o conteúdo necessário (textos, imagens, vídeos, etc.) dentro dos prazos estabelecidos para o desenvolvimento do Website. O não cumprimento dos prazos por parte do CLIENTE poderá resultar em atrasos no projeto e/ou na aplicação de custos adicionais. 4.5. O CLIENTE compromete-se a manter os seus dados de acesso seguros, escolhendo palavras-passe complexas e a não as partilhar com terceiros. O CLIENTE assume toda a responsabilidade por qualquer ato efetuado através do seu username e palavra-passe. 4.6. Caso o Website ou o serviço de e-mail seja comprometido por negligência do CLIENTE (uso de senhas fracas, instalação de plugins não verificados, etc.), a ALTCOM não se responsabiliza por danos ou custos associados à recuperação do Website ou das contas de e-mail. 4.7 Caso a ALTCOM detete que o Website do CLIENTE foi comprometido (ex: injeção de malware, ataques de phishing) ou está a ser utilizado para o envio de correio não solicitado (spam) de forma involuntária devido a vulnerabilidades, a ALTCOM reserva-se o direito de suspender o alojamento imediatamente e sem aviso prévio. Esta medida visa proteger a infraestrutura do servidor principal e a reputação dos endereços IP, não havendo lugar a qualquer indemnização ao CLIENTE pelo período de inatividade.
5.1. A ALTCOM considera o projeto formalmente entregue no ato da sua publicação na internet. 5.2. O CLIENTE dispõe de 10 (dez) dias úteis para inspecionar e aprovar o Website, a contar da data da sua entrega. Findo este prazo, e na ausência de comunicação expressa por parte do CLIENTE, o projeto será considerado formalmente aceite. 5.3. Propriedade Intelectual do Desenvolvimento: Após o pagamento integral do preço estipulado, o CLIENTE adquire a titularidade e a totalidade dos direitos de utilização e exploração do Website desenvolvido à medida (estrutura e design) e de todo o seu Conteúdo (textos, imagens, vídeos) para os fins definidos. A ALTCOM retém apenas a propriedade intelectual (direitos de autor) sobre o seu código-fonte base, frameworks de programação, templates e ferramentas proprietárias, concedendo ao CLIENTE uma licença de uso permanente e não exclusiva sobre esses elementos para exploração do Website. 5.4. Propriedade do Conteúdo: O CLIENTE é o único responsável por todo o conteúdo inserido no Website, incluindo textos, imagens, vídeos e quaisquer outros materiais. O CLIENTE garante que possui todos os direitos e licenças necessárias para a utilização do conteúdo fornecido. A ALTCOM não se responsabiliza por conteúdos ilegais, ofensivos, protegidos por direitos autorais de terceiros ou que violem qualquer legislação aplicável. 5.5. A ALTCOM reserva-se o direito de suspender ou remover qualquer Website cujo conteúdo viole as leis aplicáveis ou comprometa a integridade dos seus servidores e infraestrutura. 5.6. Todos os Websites desenvolvidos pela ALTCOM incluem obrigatoriamente no rodapé (footer) o branding e a menção de autoria com o texto “webdesign altcom.pt”, acompanhado de uma hiperligação ativa para o Website oficial da ALTCOM. Caso o CLIENTE pretenda a remoção, ocultação ou alteração desta menção, esse pedido estará sujeito ao pagamento de um valor adicional, conforme estipulado na tabela de preços em vigor.
6.1. A falta de pagamento de qualquer serviço prestado pela ALTCOM pode resultar na suspensão do acesso ao Website e à conta de e-mail. A suspensão será precedida de um aviso de pelo menos 15 (quinze) dias antes da remoção definitiva dos dados, sem prejuízo da cobrança de eventuais valores pendentes. 6.1.1. Em caso de suspensão por falta de pagamento da subscrição de alojamento e/ou domínio, a ALTCOM reserva-se o direito de substituir o Website do CLIENTE por uma página temporária de aviso (ex: ‘Website Desativado’) até à boa cobrança dos valores em dívida, alterando o roteamento DNS, caso necessário. A ALTCOM poderá, a seu exclusivo critério, incluir hiperligações ou exibir publicidade aos seus próprios serviços e marca nesta página temporária. A ALTCOM declina toda e qualquer responsabilidade por eventuais quebras de faturação, perdas de negócio ou danos reputacionais resultantes desta suspensão legítima. 6.1.2. A suspensão técnica dos serviços por incumprimento financeiro não configura a resolução do contrato, a anulação da dívida nem o cancelamento da subscrição. Todos os serviços sujeitos a renovação automática (nomeadamente o registo de domínios e planos de alojamento) continuarão a ser renovados e faturados caso o CLIENTE não tenha formalizado o pedido de cancelamento com a antecedência mínima obrigatória estipulada no Ponto 2.7. O bloqueio de acesso aos serviços atua apenas como medida de retenção e proteção da ALTCOM, mantendo-se intacta a obrigação do CLIENTE de liquidar integralmente todos os valores emitidos e pendentes. 6.2. Se o CLIENTE deixar de pagar pelo alojamento, domínio ou outros serviços contratados, a ALTCOM reserva-se o direito de remover permanentemente os dados do Website e dos e-mails associados após o período de carência notificado. 6.3. O CLIENTE pode solicitar o cancelamento dos serviços a qualquer momento, mas não terá direito a reembolso de valores já pagos. 6.4. O CLIENTE não está autorizado a iniciar processos ou programas que o CLIENTE saiba ou deva saber que estão a interferir com a ALTCOM ou terceiros, ou que possam causar danos. A ALTCOM reserva o direito de suspender o serviço de e-mail (SMTP e receção) caso se verifique atividade de spam ou envio massivo de correio não solicitado. 6.5. O CLIENTE garante que não utilizará o(s) serviço(s) para armazenar ou distribuir dados que infrinjam os direitos de terceiros, ou sejam difamatórios, nocivos, ameaçadores, abusivos, discriminatórios, odiosos ou que incitem a um comportamento criminoso ou fraudulento. 6.6. Caso encontre conteúdo ilegal nas nossas plataformas, pode proceder à sua denúncia nos termos do disposto no artigo 16º do Regulamento UE 2022/2065 – LEI DOS SERVIÇOS DIGITAIS, enviando-nos um e-mail para o seguinte endereço: geral@altcom.pt. Ao suspender ou remover um Serviço por violação, a ALTCOM notificará o CLIENTE com a justificação da decisão e o direito de reclamação/recurso interno. 6.7. O alojamento partilhado/gerido destina-se exclusivamente ao funcionamento do Website. É estritamente proibido utilizar o espaço de alojamento para armazenamento massivo de ficheiros, cópias de segurança de computadores locais, alojamento de ficheiros para partilha (file-sharing/warez), mineração de criptomoedas, ou a execução de scripts em segundo plano que consumam recursos excessivos do servidor.
II – Gestão de Redes Sociais
1.1. A ALTCOM presta serviços de gestão de redes sociais, que incluem a planificação e publicação de conteúdos nas plataformas contratadas pelo CLIENTE, constituídos por um Criativo (imagem) e um Copy (texto). O Criativo é desenvolvido conjugando um Template, cobrado à parte a título de suplemento, com o conteúdo fornecido pelo CLIENTE. O Copy é desenvolvido tendo por base a Planificação desenvolvida durante o primeiro mês de prestação do serviço. 1.2. O serviço inclui a publicação no Facebook, Instagram, LinkedIn, TikTok, Twitter (X) e outras plataformas, conforme acordado previamente na Proposta Comercial. 1.3. A ALTCOM não garante crescimento específico de seguidores, alcance ou interação, pois esses fatores dependem de algoritmos das plataformas e da aceitação do público. 1.4. Não está incluída no serviço a gestão de comentários ou mensagens recebidas nas plataformas em que a ALTCOM irá realizar as publicações. 1.5. O primeiro e segundo mês de prestação do serviço não inclui a publicação de conteúdos em qualquer plataforma, sendo reservados para o desenvolvimento da Planificação conjunta com o CLIENTE, bem como o desenvolvimento dos Templates e ainda o primeiro mês de produção. 1.6 A Planificação é um documento de trabalho desenvolvido conjuntamente com o CLIENTE onde ficará definido diferentes parâmetros do conteúdo a publicar, como uma sugestão de imagem e de texto, bem como outros pontos relevantes, a serem fornecidos pelo CLIENTE. 1.7 Os Templates são a base criativa a utilizar no desenvolvimento dos conteúdos e não estão incluídos no valor mensal, sendo cobrados de acordo com a vontade do CLIENTE e tabela de preços em vigor. 1.8 A produção do conteúdo é feita no mês anterior ao que se refere. Depois de produzidos os criativos, são enviados para o CLIENTE para aprovação antes da sua publicação, que deverá ser feita com a maior brevidade possível. 1.9 O CLIENTE poderá solicitar pequenas correções ao nível do design dos criativos, mas não poderá solicitar alterações radicais que não estejam alinhadas com os Templates e Planificação aprovados. Caso o CLIENTE pretenda alterações profundas, deverão ser solicitadas durante o mês de produção da(s) publicação(ões) em questão (anterior ao mês da sua publicação), sendo cobrado o tempo despendido conforme tabela de preços em vigor.
2.1. Obrigações da ALTCOM: Criar e publicar conteúdos com base na Planificação e Templates aprovados pelo CLIENTE. 2.2. Obrigações do CLIENTE: Fornecer todo o material necessário para a criação dos conteúdos, incluindo imagens, vídeos e informações relevantes. Quando não for fornecido, a ALTCOM utilizará recursos de bancos de imagens gratuitos. Conceder acesso de administrador ou partilhar credenciais de acesso às contas e/ou perfis que serão alvo de publicações. Aprovar conteúdos dentro dos prazos estabelecidos para garantir uma programação eficiente. O CLIENTE mantém total responsabilidade pelo conteúdo publicado, incluindo a sua conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, garantindo que possui todos os direitos autorais e de utilização necessários. 2.3. Propriedade e Direitos Autorais: O CLIENTE adquire a propriedade plena e os direitos de utilização e exploração sobre o conteúdo (Criativo e Copy) produzido pela ALTCOM, após a sua integral liquidação, para os fins de utilização na respetiva rede social. 2.4. O CLIENTE não pode reutilizar conteúdos produzidos pela ALTCOM em plataformas ou formatos que não sejam o das redes sociais contratadas após o término do contrato sem autorização por escrito da ALTCOM. 2.5. A ALTCOM reserva o direito de publicar o conteúdo no seu portfólio ou o divulgar através de newsletter junto de atuais e potenciais clientes, em ações comerciais ou de marketing.
3.1. O serviço é prestado mediante pagamento mensal antecipado, de acordo com as condições financeiras apresentadas na Proposta Comercial. 3.2. O não pagamento dentro do prazo resultará na suspensão do serviço. 3.3. O cancelamento pode ser solicitado pelo CLIENTE a qualquer momento, mas não haverá reembolso de valores já pagos. 3.4. A ALTCOM não se responsabiliza por bloqueios, suspensões ou alterações nos algoritmos das redes sociais que possam impactar o desempenho das publicações ou o acesso às contas e/ou perfis nas ditas plataformas, ainda que em resultado direto de alguma publicação feita pela equipa da ALTCOM. 3.5. A ALTCOM não se responsabiliza por ações de terceiros, como comentários negativos ou ataques virtuais às contas do CLIENTE.
III – Gestão de Publicidade Online
1.1. A ALTCOM oferece serviços de gestão de publicidade online em plataformas como Meta Ads (Facebook e Instagram) e Google Ads. A ALTCOM assume uma obrigação de meios, utilizando a melhor diligência profissional, mas não garante resultados específicos (ex.: número de vendas, leads ou interações). 1.2. O serviço inclui a criação, otimização e monitorização de campanhas publicitárias para alcançar os objetivos definidos com o CLIENTE. 1.3. O serviço inclui uma (1) atualização de conteúdo ou parâmetros/configurações, por campanha por mês, sendo quaisquer outras revisões ou alterações solicitadas pelo CLIENTE cobradas de acordo com a tabela de preços em vigor. 1.4. Não está incluída no serviço a criação ou desenvolvimento de qualquer tipo de conteúdo, seja imagens ou vídeos. Quando o conteúdo não for fornecido pelo CLIENTE para ser utilizado nos anúncios, a ALTCOM utilizará conteúdos de bancos de imagens gratuitos ou poderá ser desenvolvido conteúdo à medida, sendo cobrado à parte conforme tabela de preços em vigor, dependendo da vontade do CLIENTE e Proposta Comercial apresentada.
2.1. Obrigações da ALTCOM: Configurar e gerir campanhas de anúncios conforme as diretrizes e objetivos definidos conjuntamente com o CLIENTE. Otimizar os anúncios para maximizar o desempenho dentro do orçamento estipulado. Fornecer relatórios de desempenho das campanhas em formato de documento digital (ex: PDF), a pedido do CLIENTE. 2.2. Acessos e Propriedade da Conta de Anúncios: A ALTCOM desenvolve e executa todas as campanhas de publicidade nas suas próprias contas de anúncios (Google Ads, Meta Ads, etc.), sendo a ALTCOM a única titular e detentora do acesso a estas contas. O CLIENTE não tem acesso direto às contas de anúncios, sendo-lhe fornecidos relatórios e feedback de desempenho pela ALTCOM. A responsabilidade legal e financeira da conta de anúncios, incluindo a conformidade com as políticas das plataformas, recai sobre a ALTCOM enquanto gestora e titular da conta, mas o CLIENTE é responsável por garantir que o seu produto ou serviço cumpre as Políticas de Anúncios do Meta e do Google. 2.3. Obrigações do CLIENTE: Definir os objetivos das campanhas e aprovar os materiais publicitários dentro dos prazos estabelecidos. Garantir que os anúncios respeitem as políticas das plataformas e fornecer informações verdadeiras e legais.
3.1. O valor pago à ALTCOM refere-se apenas à gestão das campanhas e não inclui o orçamento de anúncios/investimento em publicidade (media spent), que é faturado à parte pela ALTCOM, conforme definido na Proposta Comercial. 3.2. O serviço de gestão de anúncios é cobrado mensalmente e deve ser pago antecipadamente. 3.3. O não pagamento da gestão resultará na suspensão do serviço, sem prejuízo da continuidade da cobrança pelas plataformas publicitárias. 3.4. Ajuste de Faturação de media spent: O CLIENTE reconhece e aceita que, devido a variações no ciclo de faturação, taxas de transação das plataformas ou encargos administrativos, o valor faturado pela ALTCOM, referente aos custos das plataformas de publicidade, pode não corresponder exatamente ao valor despendido nas plataformas. Se houver um saldo remanescente do orçamento não gasto, este valor não será reembolsado ao CLIENTE. O saldo será integralmente creditado para ser aplicado no orçamento da campanha do mês ou período seguinte(s), garantindo o seu total aproveitamento pelo CLIENTE. Alternativamente, e sendo decidido caso a caso de acordo com a vontade do CLIENTE ou em cenário de resolução do contrato, a ALTCOM poderá faturar e reter esse saldo remanescente a título de taxa de processamento e gestão administrativa de encerramento de conta, não havendo em qualquer cenário lugar a devoluções ou reembolsos pecuniários.
4.1. O CLIENTE pode solicitar o cancelamento do serviço a qualquer momento, mas não haverá reembolso dos valores pagos. 4.2. A ALTCOM não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de alterações unilaterais nas políticas, falhas técnicas ou bloqueios/suspensões de campanhas ou contas impostas pelas plataformas Meta ou Google, sendo o risco de alteração ou bloqueio inerente à utilização destes serviços. Esta exclusão de responsabilidade aplica-se a bloqueios decorrentes de alterações de política ou violações do CLIENTE, e não a bloqueios causados por dolo ou culpa grave da ALTCOM.
IV – Serviço de Email
1.1. O serviço de e-mail é prestado pela ALTCOM, e a sua prestação depende da manutenção do domínio na infraestrutura da ALTCOM, sob a sua gestão. 1.2. O CLIENTE é o único responsável pela gestão do espaço da caixa de e-mail e pela eliminação periódica de mensagens para evitar o esgotamento do espaço disponível. 1.3. A ALTCOM não se responsabiliza pela destruição, perda ou deterioração dos dados contidos nos backups de e-mail, ainda que periódicos. O CLIENTE é responsável por efetuar backups frequentes e seguros dos seus conteúdos de e-mail fora da infraestrutura da ALTCOM. 1.4. O CLIENTE é responsável por manter a confidencialidade e segurança dos seus dados de acesso ao e-mail, devendo escolher palavras-passe complexas e alterá-las periodicamente. 1.5. O CLIENTE compromete-se a não realizar atividades de envio de correio não solicitado (spamming) nem qualquer outra prática proibida pelas regras de Netiqueta e pela legislação de proteção de dados. 1.6. A ALTCOM reserva-se o direito de suspender ou rescindir imediatamente e sem aviso prévio o serviço de e-mail, tanto para mensagens recebidas como enviadas (SMTP), caso considere, a seu exclusivo critério, que o CLIENTE está a realizar atividades de spam ou a comprometer a reputação da infraestrutura de servidores. 1.7. A falta de pagamento da subscrição do serviço de e-mail resultará na suspensão imediata do envio e receção de mensagens. A ALTCOM reserva-se o direito de remover permanentemente as caixas de e-mail e os respetivos dados após o período de carência notificado, declinando toda e qualquer responsabilidade por quebras de comunicação, perdas de negócio ou danos resultantes desta suspensão legítima.
V – Revenda de Licenças Microsoft Office 365
1.1. A ALTCOM atua como revendedora das licenças de software Microsoft Office 365. 1.2. A ALTCOM não garante 100% de uptime (tempo de atividade) do serviço, estando a sua disponibilidade integralmente dependente do fornecimento destes serviços pela Microsoft e por fornecedores terceiros. A ALTCOM não se responsabiliza por interrupções ou falhas decorrentes destes fornecedores. 1.3. O CLIENTE declara ter conhecimento e aceitar integralmente os termos, políticas de serviço e políticas de privacidade da Microsoft, que regem a utilização do Office 365. 1.4. A ALTCOM não é responsável por alterações unilaterais da Microsoft nas funcionalidades, disponibilidade, preços ou termos de licenciamento. 1.5. A ALTCOM é responsável pela gestão e faturação da licença. A ALTCOM prestará o suporte de primeiro nível (Tier 1 Support), limitado a problemas de faturação e credenciais de acesso, e encaminhará problemas técnicos complexos para a Microsoft, ou orçamentará o suporte avançado à parte. 1.6. A suspensão, rescisão ou não renovação dos serviços Microsoft por parte do CLIENTE não confere direito a reembolso dos valores já pagos. 1.7. O não pagamento do licenciamento Microsoft 365 resultará na suspensão imediata do acesso às contas, caixas de correio e ficheiros alojados na infraestrutura da Microsoft. A ALTCOM não assume qualquer responsabilidade pela eventual retenção, bloqueio ou eliminação irreversível de dados por parte da Microsoft decorrente da falta de renovação atempada da licença por parte do CLIENTE.
VI – Disposições Finais
1.1. Em nenhuma circunstância, a responsabilidade civil e financeira da ALTCOM, seja por perdas de dados, quebras de segurança em ambientes digitais geridos, ou falhas de hardware em infraestruturas de terceiros, excederá o valor total pago pelo CLIENTE pelos serviços de alojamento, gestão ou suporte nos últimos 12 (doze) meses anteriores à ocorrência do evento. A ALTCOM não presta qualquer garantia de integridade ininterrupta de dados, sendo os backups gerados fornecidos estritamente no regime de ‘best-effort’. 1.2. Confidencialidade: Ambas as Partes (ALTCOM e CLIENTE) comprometem-se a manter confidenciais e a não divulgar a terceiros quaisquer informações técnicas, operacionais, financeiras ou comerciais a que tenham acesso durante a execução do Contrato, exceto quando exigido por lei ou autoridade competente. Esta obrigação de confidencialidade perdura por um período de 3 (três) anos após o término do Contrato. 1.3. Alterações ao Contrato: Qualquer alteração ou aditamento às presentes Condições Gerais ou à Proposta Comercial deve ser efetuada por escrito e devidamente assinada por ambas as Partes, exceto as alterações referidas no Ponto A, as quais serão comunicadas ao CLIENTE por via eletrónica com a antecedência necessária. 1.4. Cessão da Posição Contratual: O CLIENTE não pode ceder a sua posição contratual a terceiros sem o consentimento prévio, expresso e por escrito da ALTCOM. A ALTCOM pode ceder a sua posição contratual a empresas do seu grupo ou a terceiros, mediante comunicação prévia ao CLIENTE. 1.5. A ALTCOM não será responsável por falhas no Serviço resultantes de caso fortuito ou de força maior (tais como desastres naturais, guerras, greves, pandemias, falhas de energia, interrupções nas telecomunicações, ou quaisquer outras situações imprevisíveis e inevitáveis que escapem ao controlo razoável da ALTCOM). 1.6. O CLIENTE concorda em defender, isentar e indemnizar a ALTCOM de quaisquer perdas, danos, multas, processos legais ou custos (incluindo honorários razoáveis de advogados) resultantes da violação destas Condições Gerais pelo CLIENTE, da violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros, ou de qualquer uso abusivo ou ilegal dos serviços contratados. 1.7. Promoção e Portfólio: A ALTCOM reserva-se o direito de referenciar o CLIENTE como parte do seu portfólio comercial, podendo exibir amostras dos projetos desenvolvidos e utilizar o respetivo logótipo no Website da ALTCOM ou noutros materiais promocionais da agência. Caso seja da vontade do CLIENTE não figurar nestes suportes, poderá solicitar a sua remoção a qualquer momento, mediante comunicação por escrito, pedido ao qual a ALTCOM acederá prontamente. 1.8. O presente Contrato é regido pela Lei Portuguesa. Para dirimir quaisquer litígios decorrentes do presente Contrato, é competente o Foro da Comarca de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro.
Informações Adicionais
Consulte a Política de Privacidade da ALTCOM em altcom.pt/privacidade
Consulte a tabela de preços em vigor em altcom.pt/precos
Consulte a Politica de Utilização Aceitável em altcom.pt/pua
